03 abril 2009

Governo do Brasil vai propor lei de acesso à informação neste mês

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Fonte: Terra


Dilma Rousseff
A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou nesta noite que o governo federal vai propor até o fim de abril uma lei de acesso à informação pública. Segundo o projeto, documentos do Estado que contêm informações sobre violação dos direitos humanos nao poderão permanecer sobre nenhuma forma de sigilo.

"A ausência dessa lei de acesso à informação pública é uma divida do Estado com a população, e estamos em processo de quitá-la. Vamos encaminhar (ao Congresso) um projeto de lei até o fim do mês. Ele significa um passo muito importante na modernização do Estado brasileiro e consolidação da democracia no Brasil", afirmou Dilma durante palestra em um seminário internacional sobre o direito de acesso a informações públicas.

Dilma afirmou que a informação pública deverá ser disponibilizada de maneira "simples, ágil, objetiva e em linguagem de fácil compreensão" de "forma imediata e gratuita". Acompanhará a proposta, segundo a ministra, uma idéia de um portal chamado Memórias Reveladas, que trata da digitalização de todos os documentos em poder do Arquivo Nacional.

A ministra da Casa Civil afirmou que o projeto de lei garantirá acesso aos dados sobre lutas políticas do período entre 1964 e 1982. De acordo com a proposta, serão mantidos em sigilo apenas as informações que possam comprometer a segurança do Estado ou que prejudiquem a honra e a intimidade do cidadão.

Para manter arquivos em sigilo, os órgãos públicos deverão classificar de forma explícita o motivo da necessidade de adotar a medida. Dilma afirmou que o governo reconhece a necessidade de criar, em cada órgão, um serviço de informação ao cidadão.

Além de Dilma, participaram do seminário o presidente da Câmara, Michel Temer, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

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